Lei Berenice Piana: o que ela garante à pessoa autista
A base legal da proteção ao TEA no Brasil
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, foi um marco para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Ela instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo e, principalmente, determinou que a pessoa autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Esse reconhecimento abre as portas para um conjunto amplo de direitos: atendimento prioritário, acesso à educação inclusiva, terapias pela rede de saúde, benefícios assistenciais como o BPC e proteção contra qualquer forma de discriminação. A lei também prevê que a recusa indevida em matricular um aluno autista pode gerar responsabilização.
Na prática, conhecer a Lei Berenice Piana é o primeiro passo para que as famílias consigam exigir o que é devido — seja na escola, no plano de saúde, no INSS ou no ambiente de trabalho. Muitas vezes os direitos existem no papel, mas só se tornam efetivos quando a família sabe como cobrá-los.
Se você está passando por uma situação como essa, saiba que é possível buscar seus direitos com a orientação adequada. A Dra. Cinthia Marracini oferece atendimento humanizado e personalizado — entre em contato para avaliar o seu caso e dar os próximos passos com segurança.
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não substitui a orientação jurídica individualizada. Para avaliar o seu caso concreto, agende uma consulta.